O MPMG ajuizou Ação Civil Pública Ambiental contra o Estado de Minas Gerais (Instituto Estadual de Florestas) entre outras razões, para que seja determinado ao IEF que não ultime o processo de concessão do direito de uso do Parque Estadual do Ibitipoca, até que haja efetiva participação das comunidades do entorno da referida Unidade de Conservação.

O pedido é que essa participação se efetive por meio de reuniões ou audiências públicas presenciais em cada uma das comunidades, em locais de fácil acesso e aberto ao público em geral. O Ministério Público também requer ao Judiciário da Comarca de Lima Duarte a possibilidade ampla de audição da população e com ampla explanação dos efeitos da concessão para as comunidades residentes no entorno do Parque do Ibitipoca.

O MP requer, ainda, a devida comprovação ao Juízo do cumprimento dessas obrigações antes da realização do leilão para concessão do direito de uso do Parque.
Ibitipoca.