A Ação Civil Pública do Ministério Público de Goiás teve como fundamento jurídico do pedido

a necessidade de funcionamento de Cemitério de acordo com as normas ambientais vigentes.

Relata que houve danos ao Meio Ambiente e se consubstanciou a construção no fato de que haverá

lesão ao bem difuso meio ambiente urbano ecologicamente equilibrado e à saúde pública.

A correlação entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico efetiva-se em decorrência de seus

objetos mediatos e comuns:

a proteção e defesa da qualidade de vida e do bem-estar dos habitantes da cidade.

Veja Aqui a Inicial da Ação: ACP_CEMITÉRIO